CURSO: LEIS DE INCENTIVO FISCAL – ENTENDA QUAIS SÃO E COMO UTILIZÁ-LAS?
INFORMAÇÕES
Data: 28 e 29 de Outubro de 2020
Horário: das 9h às 13h
Carga horária: 08 horas
Investimento: R$ 250,00 (associados ao Ciesp ou aos Sindicatos filiados à Fiesp)
R$ 375,00 (não associado)
A confirmação do curso dependerá do número de participantes inscritos. Após a confirmação do curso, não haverá devolução do investimento, podendo somente 70% do valor deste ser transferido para outro curso. O certificado será entregue para alunos com frequência mínima de 75%.
VAGAS LIMITADAS
OBJETIVO:
Levar o participante a iniciar e potencializar a utilização de parcela dos impostos para financiamento de projetos incentivados e conhecer a legislação vigente na área cultural, social e esportiva no Brasil, entendendo o sistema de incentivo fiscal com a utilização de impostos (IR/PJ e IR/PF; ICMS, ISS e IPTU) e a interpretar as leis de incentivo fiscal federais, estaduais e municipais.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
Aula 01 – Parte Geral
1. O que é Incentivo Fiscal (modalidade de Renúncia Fiscal);
2. Principais tributos envolvidos (IR/PJ, IR/PF, ICMS, IPTU e ISS);
3. Panorama geral da legislação vigente e do sistema brasileiro de incentivo fiscal na área cultura, social e esportiva;
4. Funcionamento das principais leis federais/estaduais/municipais (LIC – Lei de Incentivo à Cultura) - Secretaria Especial da Cultura e LIE – Lei do Incentivo ao Esporte, ambas pertencentes ao Ministério da Cidadania e outras;
5. Fundos Estaduais e Municipais, tais como CONDECA/FIA – Fundo da Infância e da Juventude e CEI – Conselho do Idoso;
6. Cultura e Terceiro Setor – Como incentivar? Até quanto?
7. Quem pode doar/patrocinar projetos?
8. Quais incentivos “concorrem” entre si?
Aula 02 – Parte Especial
9. Procedimento básico de incentivo:
✓ Levantamento fiscal e projeções de potencial de incentivo;
✓ recebimento de projetos para análise – criação de método;
✓ leitura dos projetos – observações que devem ser feitas para análise segura;
✓ verificação da validade do projeto - formas;
✓ documentos do projeto e da pessoa que oferece o projeto (proponente);
✓ certidões básicas;
✓ publicações no Diário Oficial e outras comprovações de vigência e validade jurídica;
✓ modalidades de comprovação do incentivo: recibos e outros documentos fiscais comprobatórios do aporte;
✓ verificação de projetos anteriores realizados;
✓ viabilidade do patrocínio e/ou doação – que causas escolher.
10. Como “blindar” sua empresa – a importância do Contrato de Patrocínio e cautelas básicas;
11. Esclarecimentos/Dúvidas.
MINISTRADORA: REBECA FINGUERMANN
Advogada, Mestre em Direito Político e Econômico pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie, Árbitra e Mediadora da Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Ministério do Turismo; Parecerista de Artes Visuais, Museus e Memória, Capacitação e Treinamento - Secretaria Especial da Cultura (FUNARTE/IBRAM/SAV) – Ministério do Turismo; Membro da CAP - Comissão de Análise de Projetos do Proac Expresso - Secretaria Estadual Da Cultura E Economia Criativa – SP – Mandato 2020/2021, Perita em defesas de Prestação de Contas - TCU e em Direito Penal Tributário. Palestrante, Articulista, Consultora na Área da Cultura e Terceiro Setor. OAB/SP 130.844.
CURSO: LEIS DE INCENTIVO FISCAL – ENTENDA QUAIS SÃO E COMO UTILIZÁ-LAS 28/10
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